A nova legislação, segundo o decreto-lei publicado ontem em Diário da República, prevê que a permanência nas zonas interditas em praias ou a sua utilização para qualquer fim ou actividade, incluindo o acesso, o atravessamento ou a circulação, seja sancionada com coima entre 30 e 100 euros. Os limites mínimo e máximo “são elevados para o dobro” nos casos de “adulto acompanhado por menor de 13 anos”.

A medida da duplicação do valor da multa também é aplicada quando alguém permanecer em zona interdita “após advertência do nadador-salvador“.

O decreto-lei permite que, por razões de segurança, uma praia possa ser classificada de uso limitado. A medida aplica-se a praias que, na maré cheia, têm a maior parte do areal disponível dentro da faixa de risco das arribas. Em casos graves, o uso da praia pode ser suspenso.

A sinalização das faixas de risco também vai ser reforçada e, em situações de maior perigo, podem ser colocadas barreiras. Quem danificar os sinais arrisca uma multa de 250 a 1000 euros.

O decreto-lei prevê, por outro lado, que os planos de ordenamento do litoral possam alargar a zona de protecção terrestre até aos 1000 metros por razões ambientais (actualmente o limite é de 500 metros).